As alegações de sustentabilidade em embalagens, websites e publicidade estão sob escrutínio. A partir de 27 de setembro de 2026, as novas regras da UE tornam ilegal a utilização de alegações ambientais vagas, não fundamentadas ou enganosas nas comunicações dirigidas aos consumidores. A Diretiva de Capacitação dos Consumidores, formalmente conhecida como Diretiva UE 2024/825 ou Diretiva EmpCo, estabelece limites claros sobre o que as empresas podem ou não podem comunicar acerca da sustentabilidade dos seus produtos e serviços.
Ajudamos as organizações a compreender o que a diretiva exige, a avaliar onde se situam as suas alegações e rótulos atuais, e a criar os processos internos necessários para comunicar a sustentabilidade de forma credível, conforme e preparada para o futuro.
O que é a Diretiva EmpCo?
A Diretiva de Capacitação dos Consumidores (UE 2024/825) é um instrumento legislativo da UE concebido para proteger os consumidores de alegações ambientais e de sustentabilidade enganosas. Entrou em vigor a 26 de março de 2024 e passará a ser aplicável em todos os Estados-Membros da UE a partir de 27 de setembro de 2026.
A diretiva não cria um quadro jurídico inteiramente novo. Em vez disso, reforça dois instrumentos jurídicos já existentes: a Diretiva das Práticas Comerciais Desleais (UPCD), que estabelece regras sobre práticas comerciais enganosas, e a Diretiva dos Direitos dos Consumidores (DRC), que rege a informação fornecida aos consumidores antes de uma compra.
A Comissão Europeia constatou que mais de metade de todas as alegações ambientais feitas na UE são vagas, enganosas ou não fundamentadas. A Diretiva EmpCo responde a esta realidade ao introduzir regras vinculativas sobre a forma como as empresas podem fazer alegações ambientais, sociais e de circularidade. Aplica-se a todas as comunicações dirigidas ao consumidor, embalagens de produto, publicidade, websites, redes sociais e materiais no ponto de venda.
A diretiva faz parte do mais amplo Pacto Ecológico Europeu, a estratégia da UE para tornar a economia europeia mais sustentável. Articula-se com outros regulamentos, como o Regulamento de Ecodesign para Produtos Sustentáveis (ESPR) e a proposta de Diretiva sobre Alegações Verdes.
O que proíbe a EmpCo?
A diretiva alarga a lista de práticas comerciais proibidas ao abrigo da Diretiva das Práticas Comerciais Desleais. Introduz regras específicas para alegações ambientais, sociais e de circularidade. As seguintes práticas são proibidas em todos os casos:
Alegações ambientais genéricas
Termos como "ecológico", "verde", "sustentável", "amigo da natureza" ou "ambientalmente consciente" deixam de ser permitidos a menos que a empresa possa demonstrar um desempenho ambiental excelente e reconhecido, relevante para essa alegação específica. A utilização de códigos de cores ou imagens vagas que impliquem sustentabilidade sem evidências é tratada da mesma forma.
Alegações de neutralidade baseadas em compensações
Alegar que um produto é "neutro em carbono" ou tem um "impacto ambiental reduzido" com base na compensação de emissões de gases com efeito de estufa é proibido. As alegações baseadas em compensações só são permitidas se o âmbito e a metodologia forem totalmente transparentes, claramente explicados aos consumidores e verificados de forma independente.
Rótulos de sustentabilidade sem certificação
Rótulos de sustentabilidade, marcas de confiança e selos de certificação só podem ser apresentados se forem baseados num esquema de certificação publicamente reconhecido ou estabelecido por autoridades públicas. O esquema deve ser verificado de forma independente por terceiros, transparente nos seus requisitos e acessível a todos os operadores dispostos a cumpri-los. Os rótulos privados que não cumpram estes critérios deixam de poder ser utilizados.
Compromissos de desempenho futuro sem um plano
Afirmações prospetivas como "seremos neutros em carbono até 2030" ou "as nossas embalagens serão totalmente recicláveis até 2027" são proibidas a menos que sejam suportadas por um plano de implementação concreto e publicamente disponível. Esse plano deve incluir metas mensuráveis e com prazo definido, e ser regularmente verificado por uma entidade terceira independente.
A diretiva proíbe igualmente a obsolescência programada, ou seja, a conceção de produtos para falhar prematuramente ou a restrição do uso de peças sobressalentes compatíveis. A publicidade de um requisito legal como um benefício único do produto é também expressamente proibida. Por exemplo, promover a garantia legal de dois anos como uma característica especial, quando é exigida pela legislação da UE para todos os produtos, é considerado enganoso.
O que exige a EmpCo?
Cada alegação de sustentabilidade deve ser específica, fundamentada em evidências e rastreável. Quando uma alegação diz respeito a uma parte específica de um produto, deve ser claramente delimitada, e não apresentada como aplicável ao produto na totalidade. As alegações comparativas, como "30% menos carbono do que a versão anterior", devem divulgar o método de comparação, os produtos comparados e a forma como a informação é mantida atualizada.
Ao abrigo da Diretiva dos Direitos dos Consumidores alterada, os comerciantes devem fornecer aos consumidores informação clara antes do ponto de venda sobre a durabilidade do produto, a reparabilidade, a disponibilidade de peças sobressalentes e os períodos de atualização de software. Será igualmente introduzido um rótulo harmonizado da UE para garantias de durabilidade comercial em produtos que ofereçam mais do que a garantia legal standard de dois anos.
Estes requisitos aplicam-se a todas as comunicações dirigidas ao consumidor. Não é necessário que uma empresa tenha sede na UE para ser abrangida. Se comercializar produtos ou comunicar com consumidores na UE, a diretiva aplica-se.
A quem se aplica a EmpCo?
A diretiva aplica-se a todas as empresas que comercializam produtos ou serviços a consumidores na UE, independentemente da dimensão ou do país de estabelecimento. Rege principalmente as comunicações business-to-consumer (B2C), abrangendo qualquer alegação feita em publicidade, embalagens, websites, redes sociais ou no ponto de venda.
Alguns Estados-Membros da UE, incluindo a Alemanha, podem estender certas disposições a contextos business-to-business (B2B) ao abrigo do direito nacional. Por isso, é importante avaliar as obrigações de conformidade país a país para organizações que operam em vários mercados europeus.
O incumprimento pode resultar em coimas até quatro por cento do volume de negócios anual no Estado-Membro da UE em causa, ou num mínimo de dois milhões de euros quando os dados de volume de negócios não estejam disponíveis. As infrações por greenwashing acarretam também um risco reputacional significativo, uma vez que as ações de fiscalização e as reclamações dos consumidores ganham cada vez mais visibilidade.
Cronologia da EmpCo
28 de fevereiro de 2024 — Diretiva adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. 26 de março de 2024 — Diretiva entra em vigor. 27 de setembro de 2025 — A Comissão Europeia especifica o design do aviso e rótulo de durabilidade harmonizados. 27 de março de 2026 — Prazo para todos os Estados-Membros transporem a diretiva para o direito nacional. 27 de setembro de 2026 — A diretiva passa a ser aplicável. Todas as regras se aplicam às empresas que operam na UE. 27 de setembro de 2031 — A Comissão Europeia avalia a aplicação da diretiva.
A EmpCo e o enquadramento regulatório mais amplo da UE
A Diretiva de Capacitação dos Consumidores não está isolada. Faz parte de um conjunto mais amplo de regulamentações da UE que estão a redefinir a forma como as empresas concebem, produzem e comunicam sobre os seus produtos.
O Regulamento de Ecodesign para Produtos Sustentáveis (ESPR) estabelece requisitos sobre a forma como os produtos são concebidos e como o seu desempenho ambiental deve ser documentado. A Diretiva EmpCo rege a forma como esse desempenho é comunicado aos consumidores. Os dois regulamentos são complementares: o que o ESPR exige que as empresas meçam e comprovem, a EmpCo exige que o comuniquem com precisão.
O Passaporte Digital de Produto (DPP), introduzido ao abrigo do ESPR, tornará os dados detalhados de sustentabilidade dos produtos disponíveis num formato standardizado. Isto cria simultaneamente uma obrigação e uma oportunidade: as empresas com dados de produto bem documentados terão mais facilidade em fundamentar as alegações dirigidas ao consumidor ao abrigo da EmpCo.
A proposta de Diretiva sobre Alegações Verdes é um instrumento legislativo separado que introduziria requisitos de fundamentação científica mais detalhados para alegações ambientais e regras de governação mais rigorosas para os esquemas de rotulagem. Está atualmente em negociação a nível da UE e a sua forma final permanece incerta. A Diretiva EmpCo já foi adotada e aplicar-se-á a partir de setembro de 2026, independentemente do resultado dessas negociações.
Para as empresas que trabalham também no âmbito da Diretiva de Relato de Sustentabilidade das Empresas (CSRD), da certificação B Corp ou da certificação Cradle to Cradle (C2C), a conformidade com a EmpCo liga-se naturalmente ao trabalho já em curso. A base de evidências construída para o reporte de sustentabilidade e a certificação de produto constitui uma sólida fundação para fundamentar as alegações dirigidas ao consumidor.
A nossa abordagem à conformidade com a EmpCo
A conformidade com a EmpCo não é um mero ajuste de marketing. Requer uma resposta estruturada que abrange as equipas de sustentabilidade, jurídica, comunicação, desenvolvimento de produto e contratação. Muitas organizações constatarão que as suas alegações de sustentabilidade atuais foram desenvolvidas sem uma base de evidências formal, que alguns rótulos em uso não cumprem os novos critérios de certificação, ou que os compromissos prospetivos carecem dos planos de implementação documentados que a diretiva agora exige.
Trabalhamos com as organizações para navegar na EmpCo de forma estruturada e gerida, partindo da situação atual de cada uma.
O primeiro passo consiste em mapear o conjunto completo das alegações e rótulos de sustentabilidade existentes. Isto inclui embalagens de produto, materiais publicitários, websites, redes sociais, relatórios anuais e qualquer outra comunicação dirigida ao consumidor. Este inventário constitui a base para uma análise de lacunas e riscos, avaliando quais as alegações bem fundamentadas, quais as que apresentam risco de conformidade e quais os rótulos que cumprem os novos requisitos dos esquemas de certificação.
A partir daí, apoiamos as organizações na construção da base de evidências e dos processos de governação necessários para sustentar as suas alegações. Isto inclui o alinhamento com os esquemas de certificação relevantes, o estabelecimento de padrões de documentação, a clarificação das responsabilidades internas e a definição de processos de monitorização e atualização contínua das alegações.
Quando os compromissos prospetivos fazem parte da estratégia de comunicação, ajudamos a desenvolver os planos de implementação e os processos de verificação por terceiros que a diretiva exige. Trabalhamos igualmente com organizações que pretendem ir mais longe, utilizando a EmpCo como ponto de partida para uma abordagem mais integrada à comunicação de sustentabilidade, que liga a credibilidade das alegações ao desempenho efetivo dos produtos, das operações e da cadeia de valor.
Trabalhe connosco para estar pronto para a EmpCo
A Sustenuto é uma equipa de especialistas em sustentabilidade que trabalha ao nível da gestão de organizações em toda a Europa. Combinamos um conhecimento aprofundado da regulamentação de sustentabilidade da UE com uma abordagem prática e colaborativa, trabalhando em estreita parceria com as suas equipas para traduzir os requisitos regulatórios em passos exequíveis.
Encaramos a Diretiva de Capacitação dos Consumidores não como um exercício de conformidade isolado, mas como parte da transição mais ampla para uma comunicação de sustentabilidade ancorada no desempenho real. As organizações que construírem esta base agora estarão melhor posicionadas para as expectativas regulatórias e de mercado que se seguirão.
Perguntas frequentes
O que é a Diretiva EmpCo?
A Diretiva de Capacitação dos Consumidores (UE 2024/825) é uma diretiva europeia que altera o direito de proteção do consumidor existente para combater as alegações ambientais enganosas e os rótulos de sustentabilidade pouco fiáveis. Entrou em vigor em março de 2024 e passa a ser aplicável em todos os Estados-Membros da UE a partir de 27 de setembro de 2026.
Qual é a diferença entre a EmpCo e a Diretiva sobre Alegações Verdes?
A Diretiva de Capacitação dos Consumidores já foi adotada e altera o direito de proteção do consumidor existente. Proíbe práticas enganosas específicas e estabelece regras para rótulos de sustentabilidade e compromissos prospetivos. A Diretiva sobre Alegações Verdes é uma proposta legislativa separada, ainda pendente, que introduziria requisitos de fundamentação científica mais detalhados. A EmpCo aplica-se a partir de setembro de 2026, independentemente do resultado das negociações da Diretiva sobre Alegações Verdes.
A quais empresas se aplica a EmpCo?
A diretiva aplica-se a todas as empresas que comercializam produtos ou serviços a consumidores na UE, independentemente do local de estabelecimento da empresa. Abrange todas as comunicações dirigidas ao consumidor, incluindo embalagens, publicidade, websites e redes sociais. As empresas não pertencentes à UE que vendem a consumidores da UE também estão incluídas no âmbito de aplicação.
Que alegações deixam de ser permitidas ao abrigo da EmpCo?
Termos genéricos como "ecológico", "verde" ou "sustentável" sem evidências de desempenho ambiental excelente são proibidos. As alegações de neutralidade baseadas em compensações, os rótulos de sustentabilidade não verificados e os compromissos ambientais prospetivos sem um plano de implementação documentado e verificado de forma independente são todos restringidos ou proibidos.
Quais são as sanções por incumprimento?
Os Estados-Membros são obrigados a estabelecer coimas máximas de pelo menos quatro por cento do volume de negócios anual de uma empresa no Estado-Membro da UE em causa por violações da Diretiva das Práticas Comerciais Desleais, que a Diretiva EmpCo altera. Quando os dados de volume de negócios não estejam disponíveis, aplicam-se coimas de pelo menos dois milhões de euros.
Como se relaciona a EmpCo com a certificação B Corp e C2C?
As certificações de sustentabilidade como a B Corp e Cradle to Cradle (C2C) baseiam-se na verificação independente por terceiros e cumprem os critérios fundamentais de um esquema de certificação reconhecido ao abrigo da EmpCo. As empresas que detêm estas certificações estão bem posicionadas para as utilizar nas comunicações dirigidas ao consumidor. Podemos ajudar a avaliar de que forma as suas certificações existentes se alinham com os requisitos da diretiva e onde pode ser necessária fundamentação adicional.
